LEI Nº 8.186 – Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem Consentimento é Violência”
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra as Mulheres, denominado “Sem Consentimento é Violência”, no âmbito do Município do Rio de […]