LEI Nº 7.991 – Inclui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
DE 11 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: Semana Municipal de Conscientização dos Direitos […]
LEI Nº 8.179 – Dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Art. 1º A prestação de serviços de day care e hospedagem de animais deverá atender às normas previstas nesta Lei. Art. 2º Entende-se por day care os serviços de guarda, manejo, cuidados, divertimento, socialização e descanso diurno para animais domésticos, com finalidade comercial, devendo os estabelecimentos prestadores atenderem às seguintes exigências: I – […]
LEI Nº 8.206 – Cria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Animais Perdidos. Parágrafo único. O Programa de Animais Perdidos se dará mediante divulgação, a ser organizada em sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos, no Município. Art. 2º O objetivo do programa […]
LEI Nº 6.813 – Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, modais ônibus […]