DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Uso Consciente da Água, a ser comemorado anualmente a partir do dia 22 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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