DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal da Pessoa Agente de Apoio à Educação Especial – AAEE, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Autores: Vereadores Thais Ferreira, Luciana Novaes, Dr. Marcos Paulo, Luciano Medeiros, Dr. Carlos Eduardo, Luciana Boiteux e Veronica Costa.