Inclui o Dia da Pessoa Agente de Apoio à Educação Especial – AAEE no Calendário Oficial da Cidade
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Dia Municipal da Pessoa Agente […]