LEI Nº 8.206 – Cria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Animais Perdidos. Parágrafo único. O Programa de Animais Perdidos se dará mediante divulgação, a ser organizada em sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos, no Município. Art. 2º O objetivo do programa […]
LEI Nº 6.813 – Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, modais ônibus […]
Programa praia acessível
Pessoas com deficiência tem direito a desfrutar das praias cariocas! O programa Praia Acessível disponibiliza grupos multidisciplinares formados por profissionais como fisioterapeuta, educador físico, terapeuta ocupacional, especialista em natação no mar e auxiliares de apoio, para garantir o acesso das pessoas com deficiência à praia. O programa funciona em sistema de rodízio pelo menos uma […]
Lei para pessoas com deficiência auditiva ou visual ter direito à acessibilidade em eventos de grande porte
Pessoas com deficiência auditiva ou visual tem direito à acessibilidade em eventos de grande porte (acima de mil pessoas) de qualquer natureza, abertos ao público mediante pagamento ou gratuito, e realizados no município do Rio de Janeiro. A acessibilidade deverá ser feita através da instalação de painéis e equipamentos específicos que propiciem a oitiva, técnicas […]
Lei sobre atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência.
O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido. Lei Municipal Lei 6.446/2019 para Pessoas com Deficiência