LEI Nº 6.813 – Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, modais ônibus […]
Programa praia acessível
Pessoas com deficiência tem direito a desfrutar das praias cariocas! O programa Praia Acessível disponibiliza grupos multidisciplinares formados por profissionais como fisioterapeuta, educador físico, terapeuta ocupacional, especialista em natação no mar e auxiliares de apoio, para garantir o acesso das pessoas com deficiência à praia. O programa funciona em sistema de rodízio pelo menos uma […]
Lei sobre atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência.
O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido. Lei Municipal Lei 6.446/2019 para Pessoas com Deficiência