LEI Nº 8.206 – Cria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Animais Perdidos. Parágrafo único. O Programa de Animais Perdidos se dará mediante divulgação, a ser organizada em sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos, no Município. Art. 2º O objetivo do programa […]
LEI Nº 6.813 – Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, modais ônibus […]